REsp 2157103 - DECISAO

A dispensa prevista no art. 85, §7º, do CPC/2015 aplica-se apenas quando não houver impugnação e o pagamento ocorrer por precatório; havendo impugnação, devem ser fixados honorários advocatícios, os quais devem incidir sobre o valor controvertido da execução, e não sobre o montante incontroverso.

Parties: Recorrente: ADÃO RAIMUNDO DORNELES e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Provimento
Outcome: DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para fixação da verba honorária correspondente ao cumprimento de sentença.
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Precatório, Execução Contra a Fazenda Pública, Impugnação

Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Precatório Execução Contra a Fazenda Pública Impugnação

Case Brief

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Parties

ADÃO RAIMUNDO DORNELES e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Provimento

Legal Issues

1 Aplicação do art. 85, §7º, do CPC/2015
2 Fixação de honorários na execução contra a Fazenda Pública quando há impugnação
3 Base de cálculo dos honorários (valor controvertido vs valor total)

Ratio Decidendi

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para fixação da verba honorária correspondente ao cumprimento de sentença.

Orders

Determinar o retorno dos autos à origem para fixação da verba honorária correspondente ao cumprimento de sentença.
Publique-se.