REsp 2157365 - DECISAO

REsp 2157365 - DECISAO

A dispensa de fixação de honorários do art. 85, §7º, do CPC/2015 restringe-se às hipóteses em que a execução não foi impugnada e seu pagamento ocorre por precatório; havendo impugnação, são devidos honorários advocatícios aplicando-se o princípio da causalidade, e tais honorários devem ser arbitrados sobre o valor controvertido da execução (excesso), excluída a parcela incontroversa. Em consequência, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para fixação da verba honorária do cumprimento de sentença.

Parties
Recorrente: BERENICE MARIA HARTMANN; Recorrente: LUCIANA HARTMANN; Recorrente: MARCO GERALDO ABRAHAO SCHORR; Recorrente: TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Proviu-se o recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Precatório, Honorários Advocatícios, Impugnação
Previdenciário Processo Civil Cumprimento De Sentença Precatório Honorários Advocatícios Impugnação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BERENICE MARIA HARTMANN

Recorrente

LUCIANA HARTMANN

Recorrente

MARCO GERALDO ABRAHAO SCHORR

Recorrente

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 85, §7º, do CPC/2015 em execuções contra a Fazenda Pública impugnadas
  2. 2 Base de cálculo dos honorários advocatícios na execução (valor controvertido vs. valor total)
  3. 3 Efeito da impugnação na obrigatoriedade de fixação de honorários em cumprimento de sentença que enseja precatório

Ratio Decidendi

A dispensa de fixação de honorários do art. 85, §7º, do CPC/2015 restringe-se às hipóteses em que a execução não foi impugnada e seu pagamento ocorre por precatório; havendo impugnação, são devidos honorários advocatícios aplicando-se o princípio da causalidade, e tais honorários devem ser arbitrados sobre o valor controvertido da execução (excesso), excluída a parcela incontroversa. Em consequência, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para fixação da verba honorária do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Proviu-se o recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para fixação da verba honorária correspondente ao cumprimento de sentença.
  • Publique-se. Intimem-se.