AREsp 2562778 - DECISAO

AREsp 2562778 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a parte agravante não impugnou o fundamento do acórdão de origem que explicitou que os honorários foram fixados englobando execução e embargos, matéria passível de recurso oportuno na origem e, por não ter sido atacada, houve preclusão, incidindo a Súmula 283/STF; adotou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos À Execução, Honorários De Sucumbência, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Embargos À Execução Honorários De Sucumbência Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários de sucumbência tanto na execução quanto nos embargos à execução
  2. 2 Limite mínimo do percentual de honorários
  3. 3 Preclusão pela ausência de impugnação de fundamento necessário e suficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte agravante não impugnou o fundamento do acórdão de origem que explicitou que os honorários foram fixados englobando execução e embargos, matéria passível de recurso oportuno na origem e, por não ter sido atacada, houve preclusão, incidindo a Súmula 283/STF; adotou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, considerando-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.
  • Intimem-se.