REsp 2163498 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido; a matéria controvertida exige apreciação de fatos e prova (ocorrência de equívoco na inclusão de substituídos e prevenção ao bis in idem), cuja revisão é inviável no recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, e a fixação de novos honorários sucumbenciais seria indevida em razão da proteção contra bis in idem (Súmula 283 do STF).

Parties: Recorrente / Agravante: UNIÃO; Exequentes: EXEQUENTES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 September 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF

Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 3

Parties

UNIÃO

Recorrente / Agravante

EXEQUENTES

Exequentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais diante de impugnação ao cumprimento de sentença por inclusão indevida de substituídos previamente excluídos
2 Aplicação da Súmula 283 do STF para evitar bis in idem na condenação por honorários
3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Não conheço do recurso especial.
Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento.