REsp 2131667 - DECISAO

REsp 2131667 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido e apresentou razões recursais dissociadas da fundamentação que sustenta o resultado no Tribunal de origem, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284/STF, além de observar-se a exigência de admissibilidade prevista no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ para recursos interpostos na vigência do CPC/2015.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS; Sucessora (herdeira): MARIA DA CONCEIÇÃO DE MENEZES LOPES; Exequente Falecido: JOSÉ MARTINS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Expedição De Precatório/rpv, Prescrição, Habilitação De Sucessores, Súmulas 283 E 284 STF
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Expedição De Precatório/rpv Prescrição Habilitação De Sucessores Súmulas 283 E 284 STF

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

Recorrente

MARIA DA CONCEIÇÃO DE MENEZES LOPES

Sucessora (herdeira)

JOSÉ MARTINS LOPES

Exequente Falecido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habilitação de sucessores para percepção de valores depositados após o falecimento do exequente
  2. 2 Incidência ou não da prescrição em face de sucessores quando valores já depositados
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido e apresentou razões recursais dissociadas da fundamentação que sustenta o resultado no Tribunal de origem, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284/STF, além de observar-se a exigência de admissibilidade prevista no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ para recursos interpostos na vigência do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se