REsp 1907481 - DECISAO

REsp 1907481 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo examinou a controvérsia de forma fundamentada e a pretensão de fazer valer o efeito repristinatório do art. 22 da Lei nº 8.212/91 no momento de execução contraria a coisa julgada, não podendo ser objeto de modificação após formado o título executivo; não se verificou omissão, contradição ou obscuridade a justificar reforma com base nos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: autora/agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, FUNRURAL, Coisa Julgada, Efeito Repristinatório, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença FUNRURAL Coisa Julgada Efeito Repristinatório Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

autora/agravada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade
  2. 2 Liberação de valores depositados em cumprimento de sentença
  3. 3 Compatibilidade da pretensão com a coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo examinou a controvérsia de forma fundamentada e a pretensão de fazer valer o efeito repristinatório do art. 22 da Lei nº 8.212/91 no momento de execução contraria a coisa julgada, não podendo ser objeto de modificação após formado o título executivo; não se verificou omissão, contradição ou obscuridade a justificar reforma com base nos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.