AREsp 2446404 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido porque o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da inadmissão e o acórdão recorrido não era omisso; porém, a modificação do entendimento sobre a liquidez do título executivo judicial exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Liquidez Do Título Executivo, Súmula 7/stj, Impugnação Específica/admissibilidade
Processual Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Sucumbência Liquidez Do Título Executivo Súmula 7/stj Impugnação Específica/admissibilidade

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre a impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Liquidez do título executivo judicial para fins de execução de honorários advocatícios
  3. 3 Alegação de omissão pôr violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da inadmissão e o acórdão recorrido não era omisso; porém, a modificação do entendimento sobre a liquidez do título executivo judicial exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.