Rcl 9142 - DECISAO

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Acolheu-se parcialmente a impugnação porque o demonstrativo trazido pelo exequente tomava como base de cálculo o valor de causa de outra Ação Rescisória (55101-9/2009) e não da Ação Rescisória indicada na petição inicial da Reclamação (44.216-6/00); assim, fixou-se a multa devida em R$485,11 em 16.3.2021, acrescida exclusivamente de correção monetária até o pagamento, e manteve-se a legitimidade do Banco Central para promover a execução; condenou-se o Banco Central ao pagamento de honorários advocatícios nos termos indicados.

Parties
Impugnante: Hugo Amaral Villarpando; Exequente: Banco Central do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Outcome
Acolho parcialmente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença e fixo o montante devido em R$485,11 em 16.3.2021, acrescidos de correção monetária até o pagamento; condeno o Banco Central do Brasil ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, incidentes sobre a diferença entre o...
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Por Recurso Protelatório, Legitimidade Para Execução, Cálculo Da Multa, Honorários Advocatícios, Correção Monetária
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Multa Por Recurso Protelatório Legitimidade Para Execução Cálculo Da Multa Honorários Advocatícios Correção Monetária

Case Brief

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Parties

Hugo Amaral Villarpando

Impugnante

Banco Central do Brasil

Exequente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do Banco Central do Brasil para promover o cumprimento de sentença
  2. 2 Base de cálculo adequada para a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973
  3. 3 Se o documento apresentado pelo exequente se refere à mesma ação principal indicada na Reclamação

Ratio Decidendi

Acolheu-se parcialmente a impugnação porque o demonstrativo trazido pelo exequente tomava como base de cálculo o valor de causa de outra Ação Rescisória (55101-9/2009) e não da Ação Rescisória indicada na petição inicial da Reclamação (44.216-6/00); assim, fixou-se a multa devida em R$485,11 em 16.3.2021, acrescida exclusivamente de correção monetária até o pagamento, e manteve-se a legitimidade do Banco Central para promover a execução; condenou-se o Banco Central ao pagamento de honorários advocatícios nos termos indicados.

Court Disposition

Acolho parcialmente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença e fixo o montante devido em R$485,11 em 16.3.2021, acrescidos de correção monetária até o pagamento; condeno o Banco Central do Brasil ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, incidentes sobre a diferença entre o...

Orders

  • Fixado como devido o montante de R$485,11 (quatrocentos e oitenta e cinco reais e onze centavos), em 16.3.2021, acrescidos exclusivamente de correção monetária até a data do pagamento
  • Condeno o Banco Central do Brasil ao pagamento de honorários advocatícios, fixados com base nos percentuais mínimos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, incidentes sobre a diferença entre o valor pleiteado e o montante ora fixado