AREsp 2280425 - DECISAO

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Por se tratar de decisão homologatória de cálculos que encerra e extingue a execução, a decisão tem natureza definitiva de sentença, de modo que o recurso adequado para atacar tal decisão é a apelação; assim, o agravo de instrumento interposto é incabível e o agravo em recurso especial deve ser conhecido para negar provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Exequente: EXEQUENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Apelação, Coisa Julgada, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Homologação De Cálculos, Extinção Da Execução
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Apelação Coisa Julgada Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Homologação De Cálculos +1 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

EXEQUENTE

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que homologa cálculos em cumprimento de sentença
  2. 2 Natureza da decisão homologatória como sentença que põe fim à fase cognitiva e extingue a execução
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de coisa julgada

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão homologatória de cálculos que encerra e extingue a execução, a decisão tem natureza definitiva de sentença, de modo que o recurso adequado para atacar tal decisão é a apelação; assim, o agravo de instrumento interposto é incabível e o agravo em recurso especial deve ser conhecido para negar provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso.
  • Publique-se.