AREsp 2646057 - DECISAO

AREsp 2646057 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram, de forma específica e concreta, o afastamento da incidência da Súmula n. 7 do STJ nem impugnaram dialeticamente todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ; adicionalmente, a decisão agravada indeferiu a expedição de precatório para evitar pagamento em duplicidade e entendeu que a habilitação de sucessores já havia sido realizada.

Parties
Agravante: JOAO MARQUES DE SOUZA NETO; Agravante: MARIA APARECIDA LINS DE SOUSA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Precatório, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Cumprimento De Sentença Precatório Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

JOAO MARQUES DE SOUZA NETO

Agravante

MARIA APARECIDA LINS DE SOUSA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, inciso III, CPC/2015; Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Pedido de expedição de precatório indeferido para evitar pagamento em duplicidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram, de forma específica e concreta, o afastamento da incidência da Súmula n. 7 do STJ nem impugnaram dialeticamente todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ; adicionalmente, a decisão agravada indeferiu a expedição de precatório para evitar pagamento em duplicidade e entendeu que a habilitação de sucessores já havia sido realizada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se