AREsp 2672784 - DECISAO

AREsp 2672784 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por atender requisitos recursais e, no mérito, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem por entender que este examinou de forma fundamentada as questões relevantes; o BB foi intimado a pagar a parcela que afirmou ser incontroversa e não efetuou o pagamento, de modo que as penalidades do art. 523, §1º do CPC incidem sobre essa parcela incontroversa; eventual reexame da matéria fático-probatória está vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A (BB); Agravada/exequente: TB SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE REVESTIMENTOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL (TB SUL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Penalidades Do Art. 523, § 1º Do CPC, Tema 380 Do STJ, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Penalidades Do Art. 523, § 1º Do CPC Tema 380 Do STJ Súmula 7/stj

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A (BB)

Agravante

TB SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE REVESTIMENTOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL (TB SUL)

Agravada/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Aplicabilidade das penalidades do art. 523, § 1º do CPC quando há liquidação pendente
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender requisitos recursais e, no mérito, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem por entender que este examinou de forma fundamentada as questões relevantes; o BB foi intimado a pagar a parcela que afirmou ser incontroversa e não efetuou o pagamento, de modo que as penalidades do art. 523, §1º do CPC incidem sobre essa parcela incontroversa; eventual reexame da matéria fático-probatória está vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil.