AREsp 2674603 - DECISAO

AREsp 2674603 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a questão relativa à possibilidade de alienação particular estava preclusa em razão de decisão anterior não impugnada, impondo-se por analogia a aplicação da Súmula nº 283 do STF ao ponto, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: GERALDO ARAÚJO DE FARIAS JUNIOR e outro (GERALDO e outro)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Alienação Particular, Preclusão, Súmula 283 Do STF
Processo Civil Cumprimento De Sentença Alienação Particular Preclusão Súmula 283 Do STF

Case Brief

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Parties

GERALDO ARAÚJO DE FARIAS JUNIOR e outro (GERALDO e outro)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alienação particular do bem penhorado
  2. 2 Preclusão da matéria em razão de decisão anterior
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 283 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a questão relativa à possibilidade de alienação particular estava preclusa em razão de decisão anterior não impugnada, impondo-se por analogia a aplicação da Súmula nº 283 do STF ao ponto, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.