AREsp 2673022 - DECISAO

AREsp 2673022 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem reconheceu a preclusão sobre a matéria e analisou o mérito concluindo pela conformidade do laudo de liquidação com o título judicial; admitir a pretensão da agravante implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA SHPAISMAN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Agravo / Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Laudo Pericial, Fidelidade Do Título Executivo, Coisa Julgada, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Laudo Pericial Fidelidade Do Título Executivo Coisa Julgada Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA SHPAISMAN LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Agravo / Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, §1º, 509, §4º, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 afronta à fidelidade do título executivo e à coisa julgada
  3. 3 preclusão quanto à matéria objeto de agravo de instrumento anterior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem reconheceu a preclusão sobre a matéria e analisou o mérito concluindo pela conformidade do laudo de liquidação com o título judicial; admitir a pretensão da agravante implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.