AREsp 2455490 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque os embargantes não demonstraram omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente e o regime recursal aplicável é o do CPC/2015, de modo que não há vício a corrigir que justifique acolhimento dos embargos.

Parties
Embargantes: ROQUE FABRETTI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

ROQUE FABRETTI e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os embargantes não demonstraram omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente e o regime recursal aplicável é o do CPC/2015, de modo que não há vício a corrigir que justifique acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão que negou provimento ao agravo interno.