REsp 2009191 - ACORDAO

REsp 2009191 - ACORDAO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão embargado apresenta fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 capaz de ensejar a oposição de embargos de declaração; portanto, os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Incidência De Súmulas Do STJ
Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) Incidência De Súmulas Do STJ

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão no acórdão embargado na forma do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão embargado apresenta fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 capaz de ensejar a oposição de embargos de declaração; portanto, os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.