EAREsp 1756894 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem abordou a questão essencial (afastando omissão do art. 1.022, II, do CPC) e, aplicando o entendimento do Tema 1.051 do STJ, concluiu que a carta de fiança foi ofertada espontaneamente e convertida em penhora antes do pedido de recuperação judicial (e houve trânsito em julgado anterior a 21/06/2016 quanto ao mérito relevante), de modo que a suspensão da recuperação não impede o prosseguimento do cumprimento de sentença para atualização do débito e o levantamento dos valores previstos na garantia.

Parties
Agravante/recorrente: Oi S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Agravado/recorrido: agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Recurso conhecido parcialmente e desprovido (conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Carta De Fiança, Trânsito Em Julgado, Submissão De Crédito À Recuperação Judicial, Tema N. 1.051 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Carta De Fiança Trânsito Em Julgado Submissão De Crédito À Recuperação Judicial Tema N. 1.051 Do STJ

Case Brief

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Parties

Oi S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante/recorrente

agravados

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 Possibilidade de extração/levantamento de carta de fiança oferecida antes do pedido de recuperação judicial
  3. 3 Determinação da data do fato gerador para submissão aos efeitos da recuperação judicial (Tema 1.051)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem abordou a questão essencial (afastando omissão do art. 1.022, II, do CPC) e, aplicando o entendimento do Tema 1.051 do STJ, concluiu que a carta de fiança foi ofertada espontaneamente e convertida em penhora antes do pedido de recuperação judicial (e houve trânsito em julgado anterior a 21/06/2016 quanto ao mérito relevante), de modo que a suspensão da recuperação não impede o prosseguimento do cumprimento de sentença para atualização do débito e o levantamento dos valores previstos na garantia.

Court Disposition

Recurso conhecido parcialmente e desprovido (conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial).

Orders

  • Manter o acórdão recorrido
  • Negar provimento ao recurso especial