AREsp 2705719 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC) e a revisão do valor das astreintes implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, salvo se o valor fosse irrisório ou exagerado, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Agravante/recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Pedido de redução das astreintes por alegada desproporcionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC) e a revisão do valor das astreintes implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, salvo se o valor fosse irrisório ou exagerado, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais.
  • Publique-se.