AREsp 2689257 - DECISAO

AREsp 2689257 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal local demandaria reexame do acervo fático-probatório (vídeos, notificações, ausência de negativa dos réus e demais indícios de utilização de obras fonográficas sem autorização), hipótese vedada pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante: MOVISTAR COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA, DESTRO PARTICIPAÇÕES S/A, JOÃO DESTRO E MARIA DELAI DESTRO (MOVISTAR e outros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução De Obras Fonográficas Sem Prévia Autorização, Ônus Probatório, Reexame De Provas, Súmula Nº 7 Do STJ
Processual Civil Direitos Autorais Cumprimento De Sentença Execução De Obras Fonográficas Sem Prévia Autorização Ônus Probatório Reexame De Provas Súmula Nº 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MOVISTAR COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA, DESTRO PARTICIPAÇÕES S/A, JOÃO DESTRO E MARIA DELAI DESTRO (MOVISTAR e outros)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 374 do CPC quanto à demonstração da violação de direito autoral
  2. 2 Alegada afronta ao art. 397, parágrafo único, do CPC quanto aos requisitos para pedido de cobrança por execução indevida de obras musicais
  3. 3 Valoração do vídeo e demais elementos probatórios quanto à prática habitual de reprodução de obras fonográficas sem autorização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal local demandaria reexame do acervo fático-probatório (vídeos, notificações, ausência de negativa dos réus e demais indícios de utilização de obras fonográficas sem autorização), hipótese vedada pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • MAJORO os honorários advocatícios, anteriormente fixados, em desfavor do MOVISTAR e outros, proporcionalmente, em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.