AREsp 2617958 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a inclusão de juros moratórios sobre honorários sucumbenciais está expressamente prevista no art. 85, §16, do CPC; e porque eventual alegação de violação de coisa julgada exigiria reexaminar a sentença exequenda e matéria fático-probatória da ação originária (usucapião), o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E COMERCIAL PIRUCAIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Exame De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; conhecido do agravo interno e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Coisa Julgada, Juros Moratórios, Usucapião, Súmula 7/stj, Súmula 182/stf
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Coisa Julgada Juros Moratórios Usucapião Súmula 7/stj +1 more

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Parties

IMOBILIÁRIA E COMERCIAL PIRUCAIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros moratórios sobre honorários sucumbenciais
  2. 2 Alegada violação da coisa julgada e violação do art. 502 do CPC
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a inclusão de juros moratórios sobre honorários sucumbenciais está expressamente prevista no art. 85, §16, do CPC; e porque eventual alegação de violação de coisa julgada exigiria reexaminar a sentença exequenda e matéria fático-probatória da ação originária (usucapião), o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; conhecido do agravo interno e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 87/88 e dado novo exame ao recurso especial
  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial