REsp 2111769 - ACORDAO

REsp 2111769 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem prestou adequada prestação jurisdicional ao analisar os fatos e provas; não se admite a reanálise de fundamentos fáticos em recurso especial (limitação de Súmula 7/STJ e analogia à Súmula 735/STF); entretanto, houve omissão relevante quanto à fundamentação da redução das astreintes, o que justifica a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise específica dessa questão.

Parties
Autor: Ministério Público Federal - MPF; Réu (ilegitimidade Passiva Reconhecida Na Origem): Banco Central do Brasil - Bacen; Réu / Agravante: Itaú Unibanco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno Em Recurso Especial Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multas Coercitivas), Danos Morais, Embargos De Declaração, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmulas 7/stj E 735/stf
Processual Civil Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Astreintes (multas Coercitivas) Danos Morais Embargos De Declaração Proporcionalidade E Razoabilidade Súmulas 7/stj E 735/stf

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Parties

Ministério Público Federal - MPF

Autor

Banco Central do Brasil - Bacen

Réu (ilegitimidade Passiva Reconhecida Na Origem)

Itaú Unibanco S.A.

Réu / Agravante

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno Em Recurso Especial Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Possível ofensa aos arts. 502, 507 e 508 do CPC por transferência indevida de ônus
  3. 3 Alegação de desproporcionalidade na obrigação imposta (arts. 5º, 8º, 373 e 379 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem prestou adequada prestação jurisdicional ao analisar os fatos e provas; não se admite a reanálise de fundamentos fáticos em recurso especial (limitação de Súmula 7/STJ e analogia à Súmula 735/STF); entretanto, houve omissão relevante quanto à fundamentação da redução das astreintes, o que justifica a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise específica dessa questão.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial do Itaú e para conhecer do recurso especial do MPF