REsp 2117390 - ACORDAO

REsp 2117390 - ACORDAO

Havendo afetação do tema controvertido (Tema 1.253/STJ) e omissão no acórdão impugnado quanto à necessidade de sobrestamento e devolução dos autos para juízo de adequação, os embargos de declaração foram acolhidos excepcionalmente com efeitos infringentes para tornar sem efeito julgamentos anteriores desta Corte e determinar a devolução e suspensão dos autos no tribunal de origem até o julgamento do paradigma, nos termos do art. 1.037, II, e arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015.

Parties
Embargante: AIMEE SILVA DE CARVALHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Acórdão Da Primeira Turma Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Determinação De Sobrestamento
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos/infringentes; julgamentos anteriores proferidos nesta Corte tornados sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo mantido suspenso até a publicação do julgamento do Tema 1.253/STJ.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Tema 1.253/stj, Sobrestamento, Efeitos Infringentes
Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Tema 1.253/stj Sobrestamento Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

AIMEE SILVA DE CARVALHO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Acórdão Da Primeira Turma Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Determinação De Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Afetação do Tema 1.253/STJ e determinação de sobrestamento dos feitos

Ratio Decidendi

Havendo afetação do tema controvertido (Tema 1.253/STJ) e omissão no acórdão impugnado quanto à necessidade de sobrestamento e devolução dos autos para juízo de adequação, os embargos de declaração foram acolhidos excepcionalmente com efeitos infringentes para tornar sem efeito julgamentos anteriores desta Corte e determinar a devolução e suspensão dos autos no tribunal de origem até o julgamento do paradigma, nos termos do art. 1.037, II, e arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos/infringentes; julgamentos anteriores proferidos nesta Corte tornados sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo mantido suspenso até a publicação do julgamento do Tema 1.253/STJ.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração, com efeitos modificativos/infringentes.
  • Tornar sem efeito os julgamentos anteriores proferidos nesta Corte relativos ao caso.