REsp 2108829 - ACORDAO

REsp 2108829 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a fundamentação do acórdão atacado é clara e suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; aplica-se o CPC/2015 ao caso; questões que demandariam revolvimento de matéria fática são inviáveis em recurso especial (Súmula 7/STJ); e a falta de prequestionamento impede o exame pela instância especial (Súmula 211/STJ).

Parties
Embargantes: JONAS KNOPMAN e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Agravo Interno Código De Processo Civil De 2015 Omissão Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

JONAS KNOPMAN e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a fundamentação do acórdão atacado é clara e suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; aplica-se o CPC/2015 ao caso; questões que demandariam revolvimento de matéria fática são inviáveis em recurso especial (Súmula 7/STJ); e a falta de prequestionamento impede o exame pela instância especial (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.