AREsp 2456761 - ACORDAO

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Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, verificou-se que o acórdão embargado contém fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargantes apenas manifestaram discordância quanto ao resultado, de modo que não estão presentes os pressupostos legais para acolhimento dos embargos de declaração, razão pela qual estes foram rejeitados.

Parties
Embargantes: NOBUYO SEKI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

NOBUYO SEKI e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Existência ou não de omissão no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, verificou-se que o acórdão embargado contém fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargantes apenas manifestaram discordância quanto ao resultado, de modo que não estão presentes os pressupostos legais para acolhimento dos embargos de declaração, razão pela qual estes foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.