AREsp 2698207 - DECISAO

AREsp 2698207 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal concluiu que não houve omissão ou vício de fundamentação apto a ensejar nulidade e que o acordo homologado na ação pauliana não pode ser utilizado para incluir os recorridos no polo passivo do cumprimento de sentença por ausência de identidade de partes e limitação da eficácia da coisa julgada; rever tal conclusão implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente/agravante: ROSANA TEIXEIRA FERREIRA LIMA e outros; Recorrido: recorridos; Parte Requerida Originária: FIRMINO IMÓVEIS E INCORPORADORA LTDA; Possível Sucessora: RIMMA INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
CONHEÇO do agravo; CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação De Obrigação De Fazer, Exceção De Pré Executividade, Garantia Real, Coisa Julgada, Ação Pauliana, Recursos (agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial), Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Ação De Obrigação De Fazer Exceção De Pré Executividade Garantia Real Coisa Julgada Ação Pauliana Recursos (agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial) +1 more

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Parties

ROSANA TEIXEIRA FERREIRA LIMA e outros

Recorrente/agravante

recorridos

Recorrido

FIRMINO IMÓVEIS E INCORPORADORA LTDA

Parte Requerida Originária

RIMMA INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA

Possível Sucessora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à constituição de garantia real no acordo na ação pauliana
  2. 2 inclusão dos recorridos no polo passivo do cumprimento de sentença como garantidores da obrigação de pagamento
  3. 3 suspeita de violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal concluiu que não houve omissão ou vício de fundamentação apto a ensejar nulidade e que o acordo homologado na ação pauliana não pode ser utilizado para incluir os recorridos no polo passivo do cumprimento de sentença por ausência de identidade de partes e limitação da eficácia da coisa julgada; rever tal conclusão implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo; CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento