REsp 2171774 - DECISAO

REsp 2171774 - DECISAO

O STJ concluiu que, quando há homologação dos cálculos, ordem para expedição de RPV ou precatório e expresso encerramento da fase de cumprimento de sentença, trata-se de sentença, de modo que o recurso adequado é a apelação; assim, deu provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do recurso de apelação.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PAULO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Provido o recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do recurso de apelação.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Homologação De Cálculos, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Precatório, Recurso Especial, Apelação, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Cumprimento De Sentença Homologação De Cálculos Requisição De Pequeno Valor (rpv) Precatório Recurso Especial Apelação Agravo De Instrumento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PAULO RAMOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da decisão que homologa cálculos e determina expedição de RPV/precatório (sentença ou interlocutória)
  2. 2 Recurso cabível contra decisão que homologa cálculos e determina expedição de RPV/precatório (apelação ou agravo de instrumento)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, quando há homologação dos cálculos, ordem para expedição de RPV ou precatório e expresso encerramento da fase de cumprimento de sentença, trata-se de sentença, de modo que o recurso adequado é a apelação; assim, deu provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do recurso de apelação.

Court Disposition

Provido o recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do recurso de apelação.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Cassar o acórdão recorrido.