AREsp 2540515 - DECISAO

AREsp 2540515 - DECISAO

O agravo foi conhecido em parte e nessa parte negado provimento porque a via recursal utilizada foi inadequada para impugnar a aplicação do Tema n. 1.076 (deveria ter sido interposto agravo interno e agravo em recurso especial simultâneos), e porque, na fase em análise, a impugnação não apresentava o valor da causa e há necessidade de liquidação da sentença, o que impede a utilização do quantum do cumprimento de sentença como parâmetro para fixação dos honorários sucumbenciais; aplicou-se também a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente/agravante: Locadora; Recorrido: Locatários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Interno Sobre Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo: Conheço Em Parte E Nego Provimento Nessa Parte
Outcome
Conheço em parte do agravo e nego-lhe provimento nessa parte.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Locação Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Locadora

Recorrente/agravante

Locatários

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Interno Sobre Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo: Conheço Em Parte E Nego Provimento Nessa Parte

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários sucumbenciais devem ser fixados com base no valor da causa quando a sentença exige liquidação
  2. 2 Adequação da via recursal para impugnar aplicação de tese de recurso repetitivo (Tema 1.076)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF e das súmulas do STJ quanto à impossibilidade de revolvimento de provas

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e nessa parte negado provimento porque a via recursal utilizada foi inadequada para impugnar a aplicação do Tema n. 1.076 (deveria ter sido interposto agravo interno e agravo em recurso especial simultâneos), e porque, na fase em análise, a impugnação não apresentava o valor da causa e há necessidade de liquidação da sentença, o que impede a utilização do quantum do cumprimento de sentença como parâmetro para fixação dos honorários sucumbenciais; aplicou-se também a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e nego-lhe provimento nessa parte.

Orders

  • Conheço em parte do agravo e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.