AREsp 2566884 - DECISAO

AREsp 2566884 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas com fundamentação suficiente, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos não se encontra amparada no título executivo e a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o dissídio jurisprudencial também fica prejudicado.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EVOLUTION PARAÍSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Limites Do Título Executivo Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos Limites Do Título Executivo Judicial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

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Parties

CONDOMÍNIO EVOLUTION PARAÍSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Cabimento da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos no cumprimento de sentença
  3. 3 Observância aos limites do título executivo judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas com fundamentação suficiente, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos não se encontra amparada no título executivo e a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o dissídio jurisprudencial também fica prejudicado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.