AREsp 2624606 - DECISAO

AREsp 2624606 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, delimitou o objeto da ação declaratória ao período entre 29 de agosto e 15 de setembro de 2013, reconheceu excesso de execução e determinou a cobrança apenas dos valores correspondentes ao título executivo judicial, não se verificando omissão ou afronta às normas apontadas pelo recorrente.

Parties
Agravante: agravante; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Objeto Da Lide, Inexigibilidade De Cobrança
Processo Civil Direitos Autorais Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Objeto Da Lide Inexigibilidade De Cobrança

Case Brief

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Parties

agravante

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por inexistência de violação de lei federal e incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional omissa quanto a cobranças futuras (arts. 489, §1º e 1.022, CPC/2015)
  3. 3 delimitação do objeto da ação e causa de pedir (arts. 2º, 141 e 492 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, delimitou o objeto da ação declaratória ao período entre 29 de agosto e 15 de setembro de 2013, reconheceu excesso de execução e determinou a cobrança apenas dos valores correspondentes ao título executivo judicial, não se verificando omissão ou afronta às normas apontadas pelo recorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.