AREsp 2600103 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial ostentava deficiência de fundamentação ao não indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo por analogia a Súmula nº 284/STF; afastou‑se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de intenção abusiva ou protelatória e por não ser sua imposição automática.

Parties
Agravante: LUIZ ANTÔNIO ARRUDÃO e OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Deficiência Na Fundamentação, Súmula Nº 284/stf, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc), Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Deficiência Na Fundamentação Súmula Nº 284/stf Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc) Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

LUIZ ANTÔNIO ARRUDÃO e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação clara dos dispositivos federais
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF
  3. 3 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC e sua não automaticidade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial ostentava deficiência de fundamentação ao não indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo por analogia a Súmula nº 284/STF; afastou‑se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de intenção abusiva ou protelatória e por não ser sua imposição automática.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil