REsp 2168291 - DECISAO

REsp 2168291 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para assentar o cabimento da fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando houver impugnação apresentada, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja arbitrada a verba honorária, excluindo-se da base de cálculo eventual parcela incontroversa do crédito.

Parties
Recorrente/exequente: RODOLFO SKRIVAN; Recorrido/executado: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Fazenda Pública, Precatório, Art. 85 Do Cpc/2015, Súmula 519/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Fazenda Pública Precatório Art. 85 Do Cpc/2015 Súmula 519/stj

Case Brief

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Parties

RODOLFO SKRIVAN

Recorrente/exequente

Estado do Tocantins

Recorrido/executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando há impugnação
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 85, §§ 3º, 4º e 7º, do CPC/2015
  3. 3 Conflito entre súmula 519/STJ e entendimentos mais recentes do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para assentar o cabimento da fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando houver impugnação apresentada, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja arbitrada a verba honorária, excluindo-se da base de cálculo eventual parcela incontroversa do crédito.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para assentar o cabimento da fixação de honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam arbitrados os honorários advocatícios, excetuada da base de cálculo eventual parcela incontroversa do crédito