AREsp 2704352 - DECISAO

AREsp 2704352 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, pois o enfrentamento da matéria implicaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque o tribunal a quo corretamente reconheceu nulidade da intimação em razão de cadastro equivocado e falta de acesso integral aos autos, fatos que impedem a imposição das sanções do art. 523, §1º, do CPC no caso concreto.

Parties
Agravantes: GILMAR VALDUGA e OUTROS; Agravado: BANCO RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Intimação, Nulidade, Representação Processual, Perda Do Interesse Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Intimação Nulidade Representação Processual Perda Do Interesse Recursal Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

GILMAR VALDUGA e OUTROS

Agravantes

BANCO RECORRIDO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa do art. 523, §1º, do CPC pelo não pagamento voluntário do valor incontroverso
  2. 2 Validade da intimação via sistema e-proc diante de cadastro como 'pessoa jurídica' vs 'entidade'
  3. 3 Acesso do recorrido à íntegra dos documentos em razão de sigilo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, pois o enfrentamento da matéria implicaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque o tribunal a quo corretamente reconheceu nulidade da intimação em razão de cadastro equivocado e falta de acesso integral aos autos, fatos que impedem a imposição das sanções do art. 523, §1º, do CPC no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.