AREsp 2713175 - DECISAO

AREsp 2713175 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por se tratar de pretensão que demanda reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e por haver fundamento autônomo e suficiente mantido no acórdão recorrido que não foi atacado (incidência da Súmula 283/STF), razão pela qual o recurso não foi admitido.

Parties
Agravante/recorrente: AKIKO SOUZA ACHNITZ e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Efeitos Do Mandado De Segurança Coletivo
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

AKIKO SOUZA ACHNITZ e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 493, 502, 535, III, e 771, § único, do CPC quanto à coisa julgada
  2. 2 Incidência dos efeitos da Rcl n.º 14.786/SP (reclamação constitucional) sobre ações de cobrança individuais
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por se tratar de pretensão que demanda reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e por haver fundamento autônomo e suficiente mantido no acórdão recorrido que não foi atacado (incidência da Súmula 283/STF), razão pela qual o recurso não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.