AREsp 2476375 - DECISAO

AREsp 2476375 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado de São Paulo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou seu decisum em bases autônomas e em fatos e provas não impugnados nas razões do recurso, havendo tentativa de rediscutir matéria já coberta pela coisa julgada e de reexaminar o acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não existia decisão do STF declarando a inconstitucionalidade dos atos normativos estaduais que embasaram o título antes do trânsito em julgado, tornando inaplicável o mecanismo do art.535, §5º do CPC nessa hipótese.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento No Cumprimento De Sentença) / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7 STJ

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento No Cumprimento De Sentença) / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 535, §§5º, 6º, 7º e 8º do CPC
  3. 3 Possibilidade de relativização da coisa julgada em face de entendimento do STF (Tema 106)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado de São Paulo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou seu decisum em bases autônomas e em fatos e provas não impugnados nas razões do recurso, havendo tentativa de rediscutir matéria já coberta pela coisa julgada e de reexaminar o acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não existia decisão do STF declarando a inconstitucionalidade dos atos normativos estaduais que embasaram o título antes do trânsito em julgado, tornando inaplicável o mecanismo do art.535, §5º do CPC nessa hipótese.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.