REsp 2169800 - DECISAO

REsp 2169800 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o acórdão recorrido, soberano na análise do conteúdo fático-probatório, manteve os índices expressamente fixados no título judicial (correção pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês) e concluiu que substituir tais índices pela Taxa SELIC no cumprimento de sentença seria inviável e configuraria afronta à coisa julgada, especialmente por se tratar de condenação indenizatória.

Parties
Recorrente: ATHENABANCO FOMENTO MERCANTIL LTDA; Autor/recorrido: Alexandre Center Malhas Ltda.; Réu/recorrido: Valmor Indústria Téxtil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Correção Monetária, Taxa SELIC, Juros De Mora
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Correção Monetária Taxa SELIC Juros De Mora

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Parties

ATHENABANCO FOMENTO MERCANTIL LTDA

Recorrente

Alexandre Center Malhas Ltda.

Autor/recorrido

Valmor Indústria Téxtil Ltda.

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Taxa SELIC em condenação indenizatória no cumprimento de sentença
  2. 2 Possibilidade de alteração dos índices de correção monetária e juros fixados em título judicial na fase de cumprimento de sentença (ofensa à coisa julgada)
  3. 3 Interpretação do art. 406 do Código Civil quanto à composição de juros e correção

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o acórdão recorrido, soberano na análise do conteúdo fático-probatório, manteve os índices expressamente fixados no título judicial (correção pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês) e concluiu que substituir tais índices pela Taxa SELIC no cumprimento de sentença seria inviável e configuraria afronta à coisa julgada, especialmente por se tratar de condenação indenizatória.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Previno que a interposição de recurso, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, ou 1.026, §2º, do CPC.