AREsp 2683102 - DECISAO

AREsp 2683102 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma implicaria revolver o conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela correção dos cálculos do perito e o agravante não comprovou prejuízo decorrente da alegada insubsistência do laudo, razão por que não se reconheceu excesso de execução, autorizando-se o não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 1.042, §5º do CPC c/c art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Exame Sumário)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação, Excesso De Execução, Perícia, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Liquidação Excesso De Execução Perícia Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Exame Sumário)

Legal Issues

  1. 1 Existência de excesso de execução nos cálculos apresentados pelo perito
  2. 2 Admissibilidade e cabimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma implicaria revolver o conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela correção dos cálculos do perito e o agravante não comprovou prejuízo decorrente da alegada insubsistência do laudo, razão por que não se reconheceu excesso de execução, autorizando-se o não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 1.042, §5º do CPC c/c art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.