REsp 2151175 - DECISAO
O recurso especial foi desprovido porque o acórdão recorrido foi considerado devidamente fundamentado e não omisso, tendo o Tribunal de origem enfrentado as teses das partes; além disso, pela eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 509, §4º, CPC), não é cabível a rediscussão da matéria em sede de cumprimento de sentença, de modo que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.
- Parties
- Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Fundamentação De Sentença, Omissão (art. 489 Cpc)
Case Brief
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Parties
ESTADO DO TOCANTINS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Violação alegada aos arts. 489, §1º, V, e 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC/2015
- 2 Possibilidade de rediscussão da matéria em sede de cumprimento de sentença
- 3 Eficácia preclusiva da coisa julgada e aplicação do art. 509, §4º, do CPC
Ratio Decidendi
O recurso especial foi desprovido porque o acórdão recorrido foi considerado devidamente fundamentado e não omisso, tendo o Tribunal de origem enfrentado as teses das partes; além disso, pela eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 509, §4º, CPC), não é cabível a rediscussão da matéria em sede de cumprimento de sentença, de modo que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.
Court Disposition
NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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