REsp 2169047 - DECISAO

REsp 2169047 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o RMS 25.841/DF reconheceu a PAE apenas aos aposentados e pensionistas que cumpriram os requisitos na vigência da Lei nº 6.903/81, de modo que os juízes classistas que não tinham direito à aposentação nessa época não foram contemplados; como a ação coletiva para cobrança dos cinco anos anteriores foi ajuizada em 2016, as pretensões relativas a parcelas anteriores a 2001 estavam prescritas (prazo quinquenal) para os não abrangidos pelo mandado coletivo; ademais, o recorrente não impugnou o fundamento autônomo de prescrição, permitindo a aplicação da Súmula 283/STF, pelo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: Rubens Pereira de Carvalho; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Parcela Autônoma De Equivalência, Prescrição, Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Súmula 283/stf, Tema 82 (re 573.232)
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Parcela Autônoma De Equivalência Prescrição Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Rubens Pereira de Carvalho

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alcance do RMS 25.841/DF quanto à Parcela Autônoma de Equivalência (PAE)
  2. 2 eficácia e limites da coisa julgada formada em ação coletiva/mandado de segurança coletivo
  3. 3 interrupção e fluência da prescrição em face de ação coletiva e mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o RMS 25.841/DF reconheceu a PAE apenas aos aposentados e pensionistas que cumpriram os requisitos na vigência da Lei nº 6.903/81, de modo que os juízes classistas que não tinham direito à aposentação nessa época não foram contemplados; como a ação coletiva para cobrança dos cinco anos anteriores foi ajuizada em 2016, as pretensões relativas a parcelas anteriores a 2001 estavam prescritas (prazo quinquenal) para os não abrangidos pelo mandado coletivo; ademais, o recorrente não impugnou o fundamento autônomo de prescrição, permitindo a aplicação da Súmula 283/STF, pelo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado