REsp 2168256 - DECISAO

REsp 2168256 - DECISAO

O tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não se manifestou sobre os dispositivos legais apontados como violados (incidência do óbice da Súmula 211/STJ) e porque os dispositivos indicados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), razão pela qual o pedido de reforma quanto à condenação em honorários sobre o excesso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Sentença Coletiva, Honorários Advocatícios, Excesso De Execução
Processo Civil Cumprimento De Sentença Sentença Coletiva Honorários Advocatícios Excesso De Execução

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Parties

Estado do Maranhão

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de honorários advocatícios sobre o excesso de execução
  2. 2 Incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF
  3. 3 Prequestionamento e comando normativo suficiente para alterar acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não se manifestou sobre os dispositivos legais apontados como violados (incidência do óbice da Súmula 211/STJ) e porque os dispositivos indicados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), razão pela qual o pedido de reforma quanto à condenação em honorários sobre o excesso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.