REsp 2161764 - DECISAO

REsp 2161764 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial por decisão monocrática, ante a ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo do acórdão que manteve a condenação de honorários; no mérito do acórdão recorrido, as fichas financeiras apresentadas pela Administração Pública constituem prova suficiente do pagamento voluntário que tornou inexigível a condenação principal, sem prejuízo da manutenção da condenação de honorários advocatícios fixada em 5% sobre o valor da condenação, por terem natureza distinta e executabilidade própria.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Recorrida: AUTORA/APELANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Honorários Advocatícios, Inexigibilidade Do Título Executivo, Fichas Financeiras Como Prova, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Aplicação Do Art. 85 Do Cpc/2015
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Honorários Advocatícios Inexigibilidade Do Título Executivo Fichas Financeiras Como Prova +3 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

AUTORA/APELANTE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de excesso de execução e inexigibilidade do título executivo quanto ao débito principal
  2. 2 Força probante das fichas financeiras enquanto documentos públicos
  3. 3 Natureza distinta dos honorários advocatícios em relação à condenação principal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por decisão monocrática, ante a ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo do acórdão que manteve a condenação de honorários; no mérito do acórdão recorrido, as fichas financeiras apresentadas pela Administração Pública constituem prova suficiente do pagamento voluntário que tornou inexigível a condenação principal, sem prejuízo da manutenção da condenação de honorários advocatícios fixada em 5% sobre o valor da condenação, por terem natureza distinta e executabilidade própria.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.