REsp 2152305 - DECISAO

REsp 2152305 - DECISAO

Por ausência de fundamento legal que autorize discriminação entre proventos integrais e proporcionais para fins de extensão da GDPGTAS, impõe-se afastar tal distinção e calcular a gratificação de forma igualitária entre ativos e inativos; adicionalmente, a utilização do IPCA-E para atualização das parcelas pretéritas é adequada em conformidade com o entendimento do STF no RE 870.947 (Tema 810).

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS; Recorrido: DNOCS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos À Execução, Servidor Público, GDPGTAS, Proporcionalidade, Atualização Monetária, IPCA E, Taxa Referencial (tr), Coisa Julgada
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Embargos À Execução Servidor Público GDPGTAS Proporcionalidade Atualização Monetária +3 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS

Recorrente

DNOCS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da proporcionalidade no cálculo da GDPGTAS para aposentadorias proporcionais e integrais
  2. 2 Possibilidade de arguição de proporcionalidade em fase de cumprimento de sentença sem ofensa à coisa julgada
  3. 3 Índice de correção monetária aplicável às parcelas pretéritas (IPCA-E vs TR)

Ratio Decidendi

Por ausência de fundamento legal que autorize discriminação entre proventos integrais e proporcionais para fins de extensão da GDPGTAS, impõe-se afastar tal distinção e calcular a gratificação de forma igualitária entre ativos e inativos; adicionalmente, a utilização do IPCA-E para atualização das parcelas pretéritas é adequada em conformidade com o entendimento do STF no RE 870.947 (Tema 810).

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Afastar, no que se refere ao cálculo para pagamento da GDPGTAS, a distinção entre as aposentadorias com proventos integrais e as com proventos proporcionais.
  • Publique-se. Intimem-se.