AREsp 2720162 - DECISAO

AREsp 2720162 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e por constatar que o recorrente não indicou o dispositivo infraconstitucional necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Exame De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação (art. 489 Cpc)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Recurso Especial Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Fundamentação (art. 489 Cpc)

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Exame De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 85, §7º, do CPC/2015 na hipótese de impugnação rejeitada no cumprimento de sentença
  2. 2 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional em razão de suposta violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Requisito de indicação do dispositivo infraconstitucional para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e por constatar que o recorrente não indicou o dispositivo infraconstitucional necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.