REsp 2142633 - ACORDAO

REsp 2142633 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque as alegações de omissão foram genéricas e não demonstraram concretamente os pontos omissos (incidência da Súmula 284/STF), as questões federais invocadas não foram objeto de pronunciamento pelo Tribunal a quo, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ), e a análise pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Servidor Público Civil, Benefício Alimentação, Prequestionamento, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Servidor Público Civil Benefício Alimentação Prequestionamento Coisa Julgada Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Distrito Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de prequestionamento das matérias federais invocadas (arts. 502, 503, 504, I e 508 do CPC/2015; art. 884 do CC)
  3. 3 Possível ofensa à coisa julgada e necessidade de reexame do título executivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as alegações de omissão foram genéricas e não demonstraram concretamente os pontos omissos (incidência da Súmula 284/STF), as questões federais invocadas não foram objeto de pronunciamento pelo Tribunal a quo, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ), e a análise pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida