AREsp 2694488 - DECISAO

AREsp 2694488 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a matéria demandaria reexame do quadro fático-probatório e havia divergência nos cálculos que justificava envio à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos, incidindo a Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante / Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: Exequente (Autora nos autos originários)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Produção De Provas, Contadoria Judicial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prescrição
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Produção De Provas Contadoria Judicial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Prescrição

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante / Recorrente

Exequente (Autora nos autos originários)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de envio dos autos à Contadoria Judicial diante de divergência de cálculos
  2. 2 Possibilidade de retomada da instrução probatória e produção de prova pericial
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a matéria demandaria reexame do quadro fático-probatório e havia divergência nos cálculos que justificava envio à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos, incidindo a Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC