REsp 2141962 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (a ausência de juntada do contrato de honorários para autorizar destaque/retenção), justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 283/STF; ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois não ficou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, FUNDEF, Destaque De Honorários Contratuais, Súmula 283/stf, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Agravo Interno
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença FUNDEF Destaque De Honorários Contratuais Súmula 283/stf Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência, por analogia, da Súmula n. 283/STF em razão da ausência de impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido
  2. 2 Cabimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 apenas em caso de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso
  3. 3 Necessidade de demonstração de contrato para deferimento de destaque ou retenção de honorários contratuais no cumprimento de sentença relativo ao FUNDEF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (a ausência de juntada do contrato de honorários para autorizar destaque/retenção), justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 283/STF; ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois não ficou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.