REsp 2132539 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF), apresentou fundamentação deficiente quanto aos dispositivos indicados (Súmula 284/STF por analogia), não houve prequestionamento dos arts. 1º e 2º da Lei 8.213/1991 (Súmula 282/STF por analogia), e a alegada violação ao art. 3º da EC 113/2021 não é examinável pelo STJ; ademais, não há elementos para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido; Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmulas 282/283/284 STF (analogias), Aplicação Da SELIC, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Fundamentação Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Previdenciário Execução/cumprimento De Sentença Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmulas 282/283/284 STF (analogias) Aplicação Da SELIC Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao agravo interno
  2. 2 Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão e incidência da Súmula 283/STF por analogia
  3. 3 Deficiência de fundamentação das razões recursais e incidência da Súmula 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF), apresentou fundamentação deficiente quanto aos dispositivos indicados (Súmula 284/STF por analogia), não houve prequestionamento dos arts. 1º e 2º da Lei 8.213/1991 (Súmula 282/STF por analogia), e a alegada violação ao art. 3º da EC 113/2021 não é examinável pelo STJ; ademais, não há elementos para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; Nego provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Abster-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência