REsp 2125793 - ACORDAO

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O Tribunal verificou que não houve omissão do acórdão recorrido, pois o tribunal de origem enfrentou a matéria e concluiu pela existência de coisa julgada material quanto à satisfação do crédito, impedindo a renovação da pretensão executiva; as razões recursais mostraram-se dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; reconhecer o fundamento invocado exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; e, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015. Consequentemente, negou-se provimento ao Agravo Interno.

Parties
Agravante: BP-BODE PROAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada Material, Preclusão, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas), Aplicação De Multa Por Agravo Interno (art. 1.021, § 4º Cpc), Incidência, Por Analogia, Das Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Material Preclusão Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas) Aplicação De Multa Por Agravo Interno (art. 1.021, § 4º Cpc) Incidência, Por Analogia, Das Súmulas 283 E 284/stf

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Parties

BP-BODE PROAR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso especial e razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF em face de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve omissão do acórdão recorrido, pois o tribunal de origem enfrentou a matéria e concluiu pela existência de coisa julgada material quanto à satisfação do crédito, impedindo a renovação da pretensão executiva; as razões recursais mostraram-se dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; reconhecer o fundamento invocado exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; e, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015. Consequentemente, negou-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.