REsp 2111132 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais não refutaram fundamentação autônoma e suficiente do acórdão recorrido (imposição, por analogia, da Súmula 283/STF), e porque a questão relativa ao art. 29 da Lei n. 6.830/1983 não foi apreciada pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento (Súmula 211/STJ); ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 211/stj, Prequestionamento, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Súmula N. 283/stf Súmula N. 211/stj Prequestionamento Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 283/STF quando há fundamento autônomo suficiente não combatido
  2. 2 Ausência de prequestionamento do art. 29 da Lei n. 6.830/1983 e incidência da Súmula n. 211/STJ
  3. 3 Suficiência dos argumentos do agravante para desconstituir a decisão recorrida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais não refutaram fundamentação autônoma e suficiente do acórdão recorrido (imposição, por analogia, da Súmula 283/STF), e porque a questão relativa ao art. 29 da Lei n. 6.830/1983 não foi apreciada pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento (Súmula 211/STJ); ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015