REsp 2143869 - ACORDAO

REsp 2143869 - ACORDAO

Negado provimento ao Agravo Interno porque o dispositivo invocado (art. 22, §4º, da Lei 8.906/94) não possui comando normativo suficiente para alterar a conclusão do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que, por analogia, atrai a Súmula 284/STF; ademais, não houve manifesta inadmissibilidade que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso por falta de comando normativo suficiente
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF
  3. 3 Imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não automática, exige manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente

Ratio Decidendi

Negado provimento ao Agravo Interno porque o dispositivo invocado (art. 22, §4º, da Lei 8.906/94) não possui comando normativo suficiente para alterar a conclusão do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que, por analogia, atrai a Súmula 284/STF; ademais, não houve manifesta inadmissibilidade que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015