REsp 2062289 - DECISAO

REsp 2062289 - DECISAO

Como o acórdão regional rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e o alegado excesso de execução decorreu de divergência na compensação de valores após pagamento parcial, aplica-se a Súmula 519 do STJ, segundo a qual não são devidos honorários advocatícios na hipótese de rejeição da impugnação, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento; ademais, a conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ ensejou a aplicação da Súmula 83.

Parties
Recorrente: Bichara Advogados; Executada: Ambev S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Súmula 519/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Súmula 519/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Bichara Advogados

Recorrente

Ambev S. A.

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios quando há rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 Interpretação e aplicação da Súmula 519 do STJ
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Como o acórdão regional rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e o alegado excesso de execução decorreu de divergência na compensação de valores após pagamento parcial, aplica-se a Súmula 519 do STJ, segundo a qual não são devidos honorários advocatícios na hipótese de rejeição da impugnação, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento; ademais, a conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ ensejou a aplicação da Súmula 83.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial, com fundamento no artigo 932, IV, do CPC/2015, combinado com os artigos 34, XVIII, b, e 255, II, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.