REsp 2170990 - DECISAO

REsp 2170990 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porquanto a questão controvertida envolve matéria eminentemente constitucional (interpretação da Emenda Constitucional nº 113/2021) e exige também a interpretação de ato normativo secundário (Resolução CNJ nº 303/2019), tornando reflexa eventual ofensa a dispositivos de lei federal; adicionalmente, o Tribunal de origem acertou ao aplicar a taxa Selic a partir de dezembro/2021 sobre o montante consolidado da dívida (principal atualizado mais juros moratórios até novembro/2021).

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Fazenda Pública, Taxa Selic, Emenda Constitucional Nº 113/2021, Resolução CNJ Nº 303/2019, Precatórios, Atos Normativos Secundários
Processo Civil Cumprimento De Sentença Fazenda Pública Taxa Selic Emenda Constitucional Nº 113/2021 Resolução CNJ Nº 303/2019 Precatórios Atos Normativos Secundários

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa Selic a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 sobre o valor consolidado da dívida
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando a tese é eminentemente constitucional
  3. 3 Ofensa reflexa a dispositivo de lei federal em razão da necessária interpretação de atos normativos secundários (Resolução do CNJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porquanto a questão controvertida envolve matéria eminentemente constitucional (interpretação da Emenda Constitucional nº 113/2021) e exige também a interpretação de ato normativo secundário (Resolução CNJ nº 303/2019), tornando reflexa eventual ofensa a dispositivos de lei federal; adicionalmente, o Tribunal de origem acertou ao aplicar a taxa Selic a partir de dezembro/2021 sobre o montante consolidado da dívida (principal atualizado mais juros moratórios até novembro/2021).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado.